Servisu Munsipal Aprovisionamentu | Autoridade Munisipal Manufahi

Serviço Municipal de Aprovisionamento DIPLOMA MINISTERIAL N.º 85 /2023 de 29 de Dezembro

Artigo 16.º

Missão

O Serviço Municipal de Aprovisionamento é o serviço da Autoridade Municipal que tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo ao Presidente da Autoridade Municipal e aos demais órgãos e serviços da Autoridade Municipal nos domínios da abertura, condução e acompanhamento dos procedimentos de aprovisionamento.

Artigo 18.º

Departamentos

O Serviço Municipal de Aprovisionamento integra:
a) Um Departamento de Processos de Aprovisionamento,

responsável pela prática dos atos e pela tramitação dos processos administrativos necessários ao exercício das tarefas previstas pelas alíneas a), b), c) e g) do artigo anterior;

b) Um Departamento de Acompanhamento da Execução de Contratos Públicos,

responsável pela prática dos atos e pela tramitação dos processos administrativos necessários ao exercício das tarefas previstas pelas alíneas d), e), f) e g) do artigo anterior.

Os Departamentos previstos pelo número anterior são chefiados por Chefes de Departamento, nomeados em regime de comissão de serviço, nos termos do Decreto-lei

n.º 3/2016, de 16 de Março.