Serviço Municipal de Apoio ao Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos(PNDS) DIPLOMA MINISTERIAL N.º 85 /2023 de 29 de Dezembro
Artigo 21.º
Missão
O Serviço Municipal de Apoio ao Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos é o serviço da Autoridade Municipal que tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo ao Presidente da Autoridade Municipal, aos demais órgãos e serviços da Autoridade Municipal no planeamento, execução e avaliação da implementação do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos.