Gabinete de Apoio Técnico DIPLOMA MINISTERIAL N.º 85 /2023 de 29 de Dezembro
Artigo 61.º
Missão
O Gabinete de Apoio Técnico tem por missão assegurar aexecução de tarefas de caráter organizativo, técnico ou protocolar de apoio ao Presidente da Autoridade Municipal.
Artigo 62.º
Tarefas
São tarefas do Gabinete de Apoio Técnico:
- a) Assegurar a secretaria privativa do Presidente da Autoridade Municipal;
- b) Assegurar a ligação do Presidente da Autoridade Municipal aos demais órgãos e serviços da Autoridade Municipal;
- c) Prestar ao Presidente da Autoridade Municipal o apoio técnico e administrativo que se revele necessário;
- d) A organizar a edição de quaisquer boletins ou comunicados do Presidente da Autoridade Municipal;
- e) Assegurar as relações do Presidente da Autoridade Municipal com os órgãos de comunicação social;
- f) Assegurar o exercício de quaisquer outras tarefas que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou pelo Presidente da Autoridade Municipal e que não incumbam a outro órgão
ou serviço da Autoridade Municipal.