Serviço Municipal de Planeamento Integrado e Desenvolvimento DIPLOMA MINISTERIAL N.º 85 /2023 de 29 de Dezembro
Artigo 19.º
Missão
O Serviço Municipal de Planeamento Integrado e Desenvolvimento é o serviço da Autoridade Municipal que tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo ao Presidente da Autoridade Municipal e aos demais órgãos e serviços da Autoridade Municipal no estudo, no desenvolvimento e na execução do Plano de Desenvolvimento Municipal e do Plano de Investimento Municipal.