Agência Municipal de Fiscalização DIPLOMA MINISTERIAL N.º 85 /2023 de 29 de Dezembro
Artigo 59.º
Missão
A Agência Municipal de Fiscalização é o serviço municipal que, sob orientação do Presidente da Autoridade Municipal, e sem prejuízo das competências próprias de outros órgãos e serviços, tem por missão assegurar a realização de ações de inspeção e de auditoria à organização e funcionamento dos órgãos e serviços da Administração Local.
Tarefas Ajensia Fiskalijasau em Artigo 60 no DM N.º 85 /2023 de 29 de Dezembro